MEDIDA PROVISÓRIA Nº 214, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016.

Altera estrutura orgânica da Administração
Pública do Poder Executivo do
Estado do Maranhão e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

A Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECOM e a Secretaria de Estado de Assuntos Políticos e Federativos
– SEAP ficam transformadas em Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos – SECAP.

Parágrafo único. O cargo de Secretário de Estado de Assuntos Políticos e Federativos fica renomeado para Secretário de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos.

Art. 11. A Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos tem por finalidade manter articulação políticoinstitucional com as Prefeituras e Câmaras Municipais, desenvolver estudos e análises da conjuntura da política nacional e estadual de interesse dos programas e projetos da administração estadual, bem como assessorar o Governador nas áreas de comunicação social e relacionamento com a imprensa, promover a divulgação das ações do Governo e dos seus órgãos e entidades, disseminar informações de interesse público, coordenar e acompanhar a criação e veiculação da publicidade institucional relativa a planos, programas, projetos e ações, estabelecendo suas políticas e diretrizes, objetivando a manutenção de um fluxo permanente de informação à sociedade.