Governo entrega Projeto de Lei de Acesso à Informação

    Foto 1 Ana Paula Nogueira - STC - projeto de lei de acesso à informaçãoO governador Flávio Dino, sempre buscando um governo transparente, assinou o Projeto da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Estado do Maranhão. Há três anos o Executivo Estadual estava em débito com a regulamentação e agora a gestão dá um passo importante para atender à lei. O projeto foi entregue na manhã desta segunda-feira (16) à Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema).

    O secretário de Estado de Transparência e Controle, Rodrigo Lago, entregou o documento ao presidente em exercício do Legislativo, Othelino Neto, no gabinete da Presidência da Alema.  “Estamos pedindo urgência na aprovação, por que estamos com atraso de três anos aqui no Maranhão, quase todos os estados já regulamentaram essa lei”, explicou Rodrigo Lago.

    A norma local ajusta as obrigações gerais traçadas na lei nacional à realidade do Maranhão, de acordo com as estruturas administrativas presentes, conforme prevê o artigo 45 da lei federal, que exige dos estados o estabelecimento de regras específicas quanto ao cumprimento do dever de prestar as informações públicas aos cidadãos.

    “Esse projeto de lei encaminhado pelo governador Flávio Dino estabelece os detalhes de acesso à informação e isso reafirma o compromisso com a transparência, e essa lei interessa a todos os maranhenses, creio que não haverá nenhum problema na tramitação de aprovação”, garantiu o deputado estadual Othelino Neto.